Escritório da Copasa de atendimento ao público em Lavras. Foto: Google
 

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A Prefeitura de Lavras decretou, nesta sexta-feira (31), a caducidade do contrato da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) que tratava da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

A decisão foi oficializada por meio do Procedimento Administrativo nº 003/2024, assinado pela prefeita Jussara Menicucci. O documento reconhece a extinção do contrato de convênio nº 823187 com base na legislação federal (Lei nº 8.987/95), e marca o início de uma transição gradual até a contratação de uma nova concessionária.

Como será a transição
De acordo com a decisão, a Copasa continuará operando os serviços por um período de "vigência extraordinária", para garantir que o abastecimento de água e o tratamento de esgoto não sejam interrompidos. Durante essa fase, a empresa deve seguir prestando os serviços públicos normalmente, até que o município conclua um novo processo licitatório.

Enquanto isso, a regulação e fiscalização dos serviços passam a ser de responsabilidade direta da Prefeitura de Lavras, sob coordenação do Poder Executivo municipal. A administração também vai instituir uma Comissão de Acompanhamento da Transição, que será nomeada por decreto, para supervisionar o processo e garantir que a população não seja prejudicada.

Tarifas e regras permanecem as mesmas
O decreto ainda determina que todas as normas tarifárias e de regulação atualmente em vigor continuam valendo, seguindo as deliberações da ARSAE (Agência Reguladora de Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais), até que novas regras sejam definidas pelo município.

O que muda na prática
Na prática, a Copasa continua prestando os serviços por tempo determinado, mas a cidade passa a ter controle e regulação locais sobre a operação. A decisão marca o início de uma nova etapa, em que Lavras pretende definir um novo modelo de concessão para os serviços de saneamento.

Próximos passos
A Prefeitura informou que, durante o período de transição, serão realizados estudos técnicos e jurídicos para embasar o novo processo licitatório e garantir que a futura concessão traga melhores condições de atendimento à população.

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (31 de outubro de 2025) e já está em vigor.