Ônibus de graça em Lavras neste domingo, das 7h às 18h

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Neste domingo de eleição, qualquer cidadão pode usar o transporte público coletivo da Autotrans em Lavras gratuitamente, das 7h às 18h (uma hora após o encerramento das votações). Não estão sendo cobradas as passagens.

É importante salientar que hoje, dia da eleição, não poderá haver redução do serviço de transporte. Se isso ocorrer, os responsáveis pela Autotrans podem responder a dois crimes previstos no Código Eleitoral: o de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, com pena de detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa; e o de "ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato". A pena é de pagamento de 250 a 300 dias-multa.

O Cartório Eleitoral de Lavras notificou a Prefeitura Municipal sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir o transporte gratuito aos eleitores. A Prefeitura de Lavras notificou a concessionária Autotrans, que está cumprindo a decisão. A medida foi consolidado a partir de uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal e foi registrada também em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

A concessionária Autotrans não pode fazer qualquer distinção entre os cidadão e, também não será permitida a propaganda eleitoral nos coletivos.