Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher em Lavras

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Há exatos 18 anos era sancionada uma das melhores lei do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha. Ela chega hoje, dia 7 de agosto de 2024, a sua maioridade. Ao longo dos 18 anos ela foi aperfeiçoando, porém, ela não conseguiu acabar com a violência contra as mulheres. Apesar de as normas estabelecerem medidas que salvam vidas, especialistas acreditam que ainda é preciso investir em políticas públicas e em prevenção.

A Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006, ela recebeu a denominação de Maria da Penha para homenagear Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência durante 23 anos de casamento. Nesse período, ela sofreu duas tentativas de homicídio. A primeira com arma de fogo a deixou paraplégica. A segunda por eletrocussão e afogamento a fez criar coragem para denunciar seu ex-marido. Conseguiu uma ordem judicial contra ele e iniciou uma batalha para que seu agressor fosse condenado.

A demora na aprovação de uma lei que punisse quem cometesse uma violência contra a mulher fez com que o Brasil fosse condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A condenação fez surgir a lei considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), como uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

A criação de delegacias especializadas, como a que existe em Lavras, está entre as medidas implementadas pela lei. O aniversário acontece durante o Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.