Foto ilustrativa: Centro de Lavras - Hugo Andrade Medeiros

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, terça-feira, dia 7, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para proprietários de automóveis a partir do próximo ano, 2025.

O antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) ganhou novo nome, passará a chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O novo seguro passará a ser gerenciado e de responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF), com intuito de melhorar a administração do processo. A recriação do SPVAT recebeu alterações para ampliar a lista de despesas cobertas pelo seguro. Agora inclui assistência médica e suplementar, serviços funerários, despesas com reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas, e permite pedidos de indenização e assinatura de documentos por meios eletrônicos.

O texto também estabelece que cônjuges e herdeiros das vítimas devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários, enquanto a vítima receberá as demais coberturas, como invalidez permanente e reembolso por despesas médicas e de reabilitação.

A boa notícia para os proprietários de motocicletas é que o projeto propõe que não haja mais distinção entre motocicletas e carros no cálculo do valor do seguro. A estimativa é que o valor do novo seguro fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano, conforme cálculo do Ministério da Fazenda. A mudança representa uma redução em relação aos valores cobrados antes pelo DPVAT, que podiam ultrapassar os R$ 100 para carros e os R$ 200 para motocicletas, na gestão do grupo Líder.

Os estados terão a opção de facilitar o pagamento do seguro para os motoristas, para ser feito junto ao licenciamento anual ou o IPVA, buscando, assim, tornar o processo de quitação mais acessível e garantir que o SPVAT seja pago.

Conforme previsto no projeto, 40% dos recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e 11 contrários na CCJ do Senado e agora segue para votação no plenário.