Informe Parlamentar

A deputada federal Dâmina Pereira (PSL/MG) é autora do Projeto de Lei (PL 7563/2017) que institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a pessoa beneficiária do Programa Bolsa Família. O texto prevê que as famílias brasileiras mais carentes tenham melhores condições de conseguir um trabalho.

Nos últimos anos, a economia brasileira vem passando por uma grave crise. Um dos efeitos mais danosos é o alto nível de desemprego. Em março de 2017, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 13,5 milhões de pessoas estão desempregadas no País.

De acordo com a parlamentar, dentro desse contexto é necessário criar incentivos para que as empresas contratem mais trabalhadores. "Esse projeto visa reduzir os custos tributários das pessoas jurídicas, criando condições mais favoráveis para que elas possam recompor os níveis de mão de obra anteriores à crise atual", explicou Dâmina.

Proposta

A proposta consiste em instituir um regime especial de tributação em que as empresas beneficiárias recolheriam quatro tributos com redução. Os tributos reduzidos seriam;  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para os Programas de Integração Social e para Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As reduções variariam de 40% a 100% desses tributos.