Informe Parlamentar

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal, aprovou com unanimidade, o parecer do projeto de Lei 6.151/2013 e apensos, de relatoria da deputada federal Dâmina Pereira (PSL/MG). O texto altera a Lei nº 12.587, que dispõe sobre o direito dos usuários de serem informados acerca dos itens que compõem a tarifa dos serviços de transporte coletivo urbano.

"As recentes manifestações mostraram que a população em nossas cidades, principalmente as de médio e grande porte, está insatisfeita com os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, considerando exorbitantes os valores das tarifas cobradas", explicou Dâmina.

A parlamentar também lembrou que geralmente os usuários não tem informações sobre quais itens que compõem a tarifa, como os custos com pessoal e de manutenção, o ressarcimento das gratuidades e os tributos incidentes sobre a prestação do serviço.

O projeto agora segue para deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).