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Publicada em: 11/10/2014 15:46 - Atualizada em: 11/10/2014 20:53
Marco Regulatório do Terceiro Setor será discutido em Lavras
Palestra no Unilavras, promovida pela Fundamig, vai esclarecer tudo sobre a lei que entrará em vigor no dia primeiro de novembro

Imagem divulgação

 

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É muito comum assistir a um telejornal ou abrir uma revista e "dar de cara" com matérias referentes ao marco regulatório, mas nem todo mundo sabe o que significa isso. O marco regulatório é um conjunto de leis, normas e diretrizes que regulam o funcionamento de setores. São setores onde agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Para simplificar pegamos por base um exemplo: o do setor de telefonia. Em 1998, empresas privadas passaram a atuar no ramo e foi necessário o estabelecimento de critérios rígidos para garantir a continuidade, a qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados à população.

Outros exemplos seriam as áreas de energia elétrica e a de administração de rodovias, onde a regulação é sempre feita por um organismo independente com condições de defender os interesses dos cidadãos, do governo e das empresas concessionárias que obtiveram o direito de explorar o setor.

O marco regulatório cuida de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas do consumidor. Quem cuida do setor de telefonia é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores e para o bom andamento do setor.

No dia primeiro de novembro entrará em vigor a lei do "Marco Regulatório do Terceiro Setor", que vai regulamentar a parceria entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, trazendo novas regras para a forma de conveniamento. A partir do dia 1° de novembro, quando a lei entrará em vigor, a parceria será feita por meio de termos de colaboração e de fomento e as entidades que lidavam com convênios deverão se adequar à nova realidade.

A fim de discutir a implementação da Lei e suas implicações, nos dias 21 e 22 de outubro, a Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig) promoverá a ComitivaFundamig - Sul de Minas, com palestras sobre o Marco Regulatório em três cidades do Sul de Minas Gerais: Alfenas, Varginha e Lavras. As palestras serão ministradas pelo diretor Jurídico da Fundamig Renato Dolabella, advogado especializado em Terceiro Setor e Presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/MG.

Em Lavras, a palestra será realizada no auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras), ela é uma iniciativa do Unilavras e da Fundamig (Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado). A palestra será ministrada das 9h às 12h.

O valor do investimento será de R$ 25 para as instituições filiadas à Fundamig e R$ 50 para as instituições não filiadas. As interessadas podem se inscrever pelo site da fundamig.org.br ou pelo telefone (31) 3274-6522.

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