Jussara Menicucci de Oliveira

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Na sexta-feira passada, dia 11, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), publicou a decisão de proceder a indisponibilidade cautelar dos bens da ex-prefeita de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, até o montante de R$ 2.110.000,00, por indícios de desvio de recursos destinados à obra do Anel Viário, para conta de Folha de Pagamento da Prefeitura.

Diante desta decisão, Jussara Menicucci pediu anulação da sessão de julgamento que resultou no bloqueio de seus bens, e do seu respectivo resultado, sob alegação de não ter sido intimada da existência do recurso interposto pelo Município de Lavras contra ela. Se o TJMG acatasse seu pedido, seria aberto o prazo para ela apresentar sua defesa e ocorreria outro julgamento.

Mas nesta terça-feira, dia 15, a  4ª Câmara Cível do TJMG analisou e negou o pedido feito pela ex-prefeita. Dentre as justificativas, a relatora afirmou que, "em se tratando de liminar, a ser apreciada em processo em que ainda não se instaurou a relação processual, como foi o caso dos presentes autos, o recurso de agravo de instrumento pode ser julgado independentemente da intimação da parte Agravada para apresentar resposta", além de ter apresentado argumentos de que ela tinha sim, conhecimento do recurso.

Com isso, os bens de Jussara Menicucci continuam bloqueados para garantir que eles não sejam vendidos, doados ou dados em garantia, até o fim da Ação Civil Pública a qual ela responde. Caso, ao final da ação, a justiça decida que ela terá que ressarcir R$ 2,1 milhões aos cofres públicos, estes bens ora bloqueados poderão ser utilizados para pagamento desta dívida.

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