O presidente da Câmara Marcos Possato e o prefeito Marcos Cherem tem a intenção de que os projetos reencaminhados sejam colocados em votação ainda nesta terça-feira, em reunião extraordinária

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Foram reencaminhados à Câmara Municipal no início da tarde desta terça-feira, dia 15, dois importantes Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal. Um dos projetos tem  como objeto, a alteração do Estatuto do Magistério e, o outro, a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos de Lavras.

Estes projetos estão sendo muito aguardados por todos os servidores efetivos do município, pois visam corrigir um erro antigo nos estatutos, garantindo aos servidores o direito de progressão e promoção na carreira. Uma das promessas de campanha do prefeito Marcos Cherem era fazer esta correção e, para isso, montou uma comissão, composta em sua maioria por servidores efetivos do município. Esta comissão trabalhou durante quase um ano para chegar a uma proposta que fosse boa para os servidores e, ao mesmo tempo, viável financeiramente para o município.

A proposta estudada e apresentada pela comissão, destina R$ 6 milhões a mais por ano para pagamento dos servidores efetivos, sendo que já neste ano, se o projeto for aprovado de imediato, serão destinados cerca de R$ 1,5 milhão  a mais dos cofres públicos para pagamento dos servidores de carreira.

Outros dois projetos com o mesmo objeto estavam na Câmara Municipal neste ano mas, em Junho, o trâmite legislativo foi interrompido devido a uma decisão judicial referente a um Mandado de Segurança interposto pelo vereador Cleber Pevidor. A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Melo Oliveira, determinou que: "sob pena da ilegalidade da tramitação dos referidos projetos de leis complementares, e de caracterização de crimes de desobediência e de responsabilidade [...] determinar à autoridade coatora Relator da Comissão de Constituição e Justiça que proceda à análise das emendas do impetrante aos projetos de Lei Completar 005/2014 e 006/2014 sem considerá-las ilegais e inconstitucionais pelo simples fatos de os projetos serem de iniciativa do Prefeito Municipal, bem como determinar à autoridade Coatora Presidente da Câmara Municipal de Lavras que não submeta à votação em plenário os Projetos de Leis Complementares até ulterior decisão judicial". 

Diante desta decisão judicial no Mandado de Segurança apresentado pelo vereador Dr. Cleber, os projetos de alteração dos estatutos não poderiam ser votados, até que houvesse nova decisão da justiça.

O prefeito Marcos Cherem, então, apresentou ao presidente da Câmara, Marcos Possato, um pedido de retirada dos projetos. Ele explicou sua decisão dizendo que a votação do projeto dependeria de uma tramitação judicial, cuja decisão final precisava passar pelas instâncias que os envolvidos entendessem que deveria, podendo ter que aguardar até decisão de terceira instância e demorar muitos anos. Se isso ocorresse, o projeto teria que ficar travado na Câmara aguardando esta decisão e, enquanto isso, os servidores não poderiam ter as progressões, promoções e os demais benefícios que estavam sendo tratados naqueles dois projetos. Ele disse que, pensando nisso, tomou a decisão administrativa de retirada dos projetos, porque assim, ele estaria livre para apresentá-los novamente no próximo ano. Se ele não retirasse, ele teria que aguardar o final do processo judicial.

Após a repercussão negativa do Mandado de Segurança interposto pelo vereador Cleber Pevidor, ele desistiu da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Com esta desistência, os vereadores enviaram um ofício ao Chefe do Executivo pedindo que os projetos fossem reencaminhados àquela Casa, com o comprometimento de que nenhum vereador iria buscar a sede judicial para discutir nenhum impasse acerca das proposituras, mas iriam discutir democraticamente as idéias e defender as propostas no legislativo, como um poder independente que é.

Com o Mandado de Segurança finalizado, não cabendo mais recurso, o prefeito Marcos Cherem reencaminhou ao Legislativo, estas duas propostas de alteração dos estatutos. A previsão é de que os benefício propostos sejam votados imediatamente.

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