Foto meramente ilustrativa extraída do site da Câmara Muncipal de Lavras
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Na reunião ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, duas importantes votações constavam no informativo daquela Casa: eram as votações dos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça às emendas em dois Projetos de Lei Complementar. Um dos projetos tinha como objeto a alteração do Estatuto do Magistério e o outro, a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos de Lavras.
Os projetos eram muito aguardados por todos os servidores efetivos do município, pois visam corrigir um erro antigo nos estatutos, garantindo aos servidores o direito de progressão e promoção na carreira. Uma das promessas de campanha do prefeito Marcos Cherem era fazer esta correção e, para isso, montou uma comissão, composta em sua maioria por servidores efetivos do município. Esta comissão trabalhou durante quase um ano para chegar a uma proposta que fosse boa para os servidores e, ao mesmo tempo, viável financeiramente para o município.
Finalizada a proposta, foram elaborados os projetos de lei complementares aos dois estatutos e enviados à Câmara para votação e, se tudo desse certo, aprovação.
A proposta estudada e apresentada pela comissão, destinava R$ 6 milhões a mais por ano para pagamento dos servidores efetivos, sendo que já neste ano, se o projeto fosse aprovado até agosto, seriam destinados cerca de R$ 1,5 milhão a mais dos cofres públicos para pagamento dos servidores de carreira.
Apresentados os projetos na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, os mesmos apresentaram emendas variadas. Algumas delas receberam parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça daquela Casa, isso porque os vereadores que compõem a comissão entenderam que estas emendas eram ilegais por motivos diversos. Quando isso acontece, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça vai ao plenário e os vereadores votam para derrubar ou manter o parecer. Se a decisão for contrária ao parecer, as emendas entram em votação juntamente com o projeto, e se for a favor, o projeto vai a votação sem as emendas. Assim, apesar do parecer das comissões, a decisão final é sempre da maioria dos vereadores, democraticamente.
O parecer da Comissão de Legislação e Justiça contrário às emendas iria à votação do plenário no dia 9, mas naquela data, o vereador Francisco Carlos de Jesus, o Carlão da Saúde, solicitou vistas aos projetos, adiando a votação em uma semana.
Ontem, segunda-feira, dia 16, com a liberação obrigatória das vistas, constava no informativo da Câmara a votação do parecer. Votando o parecer, os projetos estariam liberados para serem votados com ou sem as emendas, e em agosto os servidores já teriam os benefícios propostos naqueles projetos.
Ocorre que ontem a Câmara Municipal foi notificada de uma decisão judicial que deveria ser cumprida, sob pena de cometimento do crime de desobediência. A decisão era de um Mandado de Segurança interposto pelo vereador Cleber Pervidor. Dr. Cleber, diante do parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça às suas emendas, julgou que poderia recorrer ao judiciário para garantir seu direito de propor emendas e estas serem aceitas, e assim o fez. Ele entendeu que a justificativa apresentada no parecer da Comissão não era plausível e, de acordo com Dr. Cleber, ele estava lutando pelo direito de cada vereador poder apresentar emendas e estas não serem barradas pelas comissões da Casa.
O Mandado de Segurança foi distribuído para 1ª Vara Cível, cujo titular é o juiz Rodrigo Melo Oliveira. Ele deferiu o pedido de liminar e determinou que: "sob pena da ilegalidade da tramitação dos referidos projetos de leis complementares, e de caracterização de crimes de desobediência e de responsabilidade [...] determinar à autoridade coatora Relator da Comissão de Constituição e Justiça que proceda à análise das emendas do impetrante aos projetos de Lei Completar 005/2014 e 006/2014 sem considerá-las ilegais e inconstitucionais pelo simples fatos de os projetos serem de iniciativa do Prefeito Municipal, bem como determinar à autoridade Coatora Presidente da Câmara Municipal de Lavras que não submeta à votação em plenário os Projetos de Leis Complementares até ulterior decisão judicial".
Diante desta decisão judicial no Mandado de Segurança apresentado pelo vereador Dr. Cleber, os projetos de alteração dos estatutos não poderiam ser votados, até que que houvesse nova decisão da justiça, e foi aberto prazo para manifestação da Câmara de do presidente da Comissão de Legislação e Justiça no processo.
Tudo isso se passou ontem no início da reunião da Câmara Municipal. O prefeito Marcos Cherem estava presente à reunião, pois havia solicitado, na quinta-feira, uma visita àquela Casa Legislativa para explicar aos vereadores, dois outros projetos que havia enviado, sendo um acerca da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e outro sobre loteamentos.
Embora ele não tenha ido à Câmara para tratar sobre os projetos dos estatutos, ele foi convidado para compor a mesa e se manifestar. Ele iniciou dizendo que entendia que não caberia sua manifestação, pois preza pela independência dos Poderes, um dos pilares democráticos e que aquela questão, competia ao legislativo resolver. Mas como foi solicitado, ele disse que não se furtaria aos questionamentos. Ele então expôs todo seu entendimento sobre o assunto e, ao final, apresentou ao presidente da Câmara, Marcos Possato, um pedido de retirada dos projetos. Ele explicou sua decisão dizendo que a votação do projeto dependeria de uma tramitação judicial, cuja decisão final precisava passar pelas instâncias que os envolvidos entendessem que deveria, podendo ter que aguardar até decisão de terceira instância e demorar muitos anos. Se isso ocorresse, o projeto teria que ficar travado na Câmara aguardando esta decisão e, enquanto isso, os servidores não poderiam ter as progressões, promoções e os demais benefícios que estavam sendo tratados naqueles dois projetos.
Ele disse que, pensando nisso, tomou a decisão administrativa de retirada dos projetos, porque assim, ele estará livre para apresentá-los novamente no próximo ano. Se ele não retirasse, ele teria que aguardar o final do processo judicial.
O resultado prático de tudo isso foi que o valor de R$ 1,5 milhão a mais que seria destinado aos servidores efetivos municipais ainda este ano, não poderá mais ser destinado. Mas o prefeito se comprometeu, na frente das câmeras da TV Câmara e dos presentes, a reenviar os projetos já no início de 2015 para votação dos vereadores, e se tudo der certo, destinar os cerca de R$ 6 milhões aos servidores no ano que vem, conforme ele pretendia com estes dois projetos que estavam em discussão.
Diante do impasse entre o vereador Dr. Cleber Pervidor e a Comissão de Legislação e Justiça, a Administração Municipal expediu, nesta terça-feira, uma nota de esclarecimento a população lavrense e, principalmente, aos servidores municipais, os afetados com tudo isso. Segue a nota:
Nota Oficial expedida pela Administração Municipal
"A Administração Municipal vem esclarecer aos servidores públicos municipais que, tendo em vista decisão judicial de 1a Instância originada pela ação judicial movida pelo vereador Cléber Pevidor, foi proibida a tramitação dos projetos de lei referentes ao novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores e novo Estatuto dos Servidores. Ou seja, a decisão judicial impediu que a Câmara Municipal votasse os referidos projetos, aguardando uma nova determinação judicial.
Assim, o Executivo se viu obrigado a retirar os projetos da tramitação, tendo em vista que uma discussão judicial até a decisão final pode demorar anos, prejudicando especialmente aos servidores públicos que aguardavam a aprovação da proposta enviada à Câmara. Enquanto o processo judicial movido pelo vereador Cléber Pevidor não chegasse a uma decisão final, além dos projetos estarem proibidos de ser votados, o Executivo também ficaria impedido de apresentar outros projetos com a mesma matéria (Estatuto e Plano de Cargos e Salários), já que de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, não pode haver propostas com assuntos iguais tramitando ao mesmo tempo no Legislativo.
As propostas do Executivo de um novo Plano de Cargos e Salários e um novo Estatuto vieram para atender ao anseio de vários anos por parte dos servidores. A previsão seria de que só em 2014 fossem implementados benefícios financeiros ao funcionalismo de aproximadamente 1,5 milhão de reais, chegando a cerca de 6,0 milhões de reais em 2015.
O Executivo lamenta profundamente, mas espera que, com essa atitude, possa viabilizar a reapresentação dos projetos em 2015, para que, se aprovado pela Câmara Municipal, os benefícios ao funcionalismo público possam ser efetivados ainda em 2015".
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