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Publicada em: 10/06/2010 01:12 - Atualizada em: 01/11/2011 22:03
Ministério Público firma TAC com 30 prefeituras de MG

     

        Sede do Ministério Público de Minas Gerais em Lavras

 

Prefeitos e representantes de cerca de 60 municípios de Minas compareceram no dia 2, quarta-feira, na sede do Ministério Público Estadual para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC tem como objetivo acabar com a concessão de privilégios e exclusividades dados a bancos para a concessão de empréstimos consignados a servidores municipais, ferindo o direito de livre escolha por parte do consumidor. Trinta municípios assinaram o documento, acabando com os privilégios dos bancos sobre suas folhas de pagamento.

Segundo os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor José Antônio Baêta e Edson Lima, a concessão da exclusividade para essa modalidade de empréstimo pelas prefeituras pode constituir crime contra a ordem econômica e tributária. Ao vender a folha de pagamento dessa forma, a prefeitura e o banco estão tirando o direito de escolha do consumidor, que poderá contrair empréstimos consignados apenas da instituição contratada pelo seu empregador público. Para os promotores de Justiça, "a assinatura desse TAC significa que as prefeituras reconheceram o valor constitucional da livre concorrência e da liberdade de escolha conferida ao consumidor".

Instituições financeiras ofereceram ao Estado e municípios vantagens econômicas, para contratar com exclusividade a concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos. A prática foi objeto de Inquérito Civil, pelo Ministério Público. No decorrer das apurações, verificou-se que a prática das instituições financeiras ofendia, entre outros preceitos, a liberdade de escolha do consumidor. A partir disso, o Ministério Público recomendou ao Governo do Estado a revogação do decreto que concedia exclusividade ao Banco do Brasil para o oferecimento de empréstimo consignado aos servidores públicos estaduais.

Depois de aceita pelo Governo do Estado, o MP convidou os municípios, em situação semelhante, ou seja, com contratos de exclusividade com instituições financeiras, a assinarem Termo de Ajustamento de Conduta, com o objetivo de restabelecer o direito de livre escolha do consumidor.

A Prefeitura de Lavras manifestou, em audiência, a intenção de assinar o Termo de Ajustamento de Conduta na promotoria da cidade. Além de Lavras, as cidades de Campos Altos, Candeias, Januária, Monte Carmelo e Rio Preto farão o mesmo procedimento.

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