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Publicada em: 13/03/2014 11:17 - Atualizada em: 13/03/2014 13:11
Possato: "cumprirei qualquer decisão do Poder Judiciário"
Vereador presidente da Câmara Marcos Possato distribuiu nota para a imprensa na qual esclarece sobre eventual posse de Silas e Clóvis Corrêa

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Marcos Possato. Foto: Jornal de Lavras

 

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O vereador presidente da Câmara Municipal de Lavras, Marcos Possato, distribuiu uma nota para a imprensa informando que "no uso de suas atribuições legais, motivado pelos últimos acontecimentos relacionados ao prefeito Marcos Cherem, que a Câmara Municipal, por meio de seu presidente e de sua mesa diretora, cumprirá, integral e regimentalmente, qualquer decisão emanada pelo Poder Judiciário, manifestando, nesta oportunidade, respeito e submissão à Constituição Federal, à legislação vigente, na qual se inclui o regimento interno desta casa e às decisões emanadas de órgãos do Poder Judiciário".

O vereador Marcos Possato esclarece, baseado no Regimento Interno da Câmara, "que eventual posse de prefeito, vice-prefeito e vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de vereadores é atribuição da presidência, e não da mesa diretora ou plenário".

Possato esclarece também que eventual reunião extraordinária, para qualquer finalidade regimental, tratando do período normal de funcionamento da Câmara Municipal de Lavras, pode ser convocada exclusivamente pelo presidente, com no mínimo 24 horas de antecedência, e cita artigo e parágrafos, também do Regimento Interno.

A nota que foi repassada a imprensa foi assinada pelo presidente Marcos Possato no dia 12 de março, ontem, quarta-feira. 

O Assessor jurídico da Câmara Municipal esclareceu ao Jornal de Lavras que, se qualquer outro vereador praticar ato exclusivo do presidente, é ilegal e ele estará sujeito à improbidade administrativa.

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