Mesas nos passeios que impedem a passagem de pedestres não vão mais poder ser colocadas. Imagem ilustrativa
Um problema antigo em Lavras, ao que parece, está prestes a acabar: a invasão de passeios e até mesmo ruas com mesas e cadeiras por parte de proprietários de bares da cidade, desrespeitando o Código de Posturas do Município e uma determinação do Ministério Público Estadual. Agora a fiscalização será rigorosa com quem desobedecer a lei.
A partir de agora os proprietários de bares, lanchonetes e trailers que descumprirem a lei serão notificados e terão de se adequar. O cumprimento da lei foi uma imposição do Ministério Público Estadual e quem desrespeitar será advertido, podendo ainda ser multado e até ter o mobiliário recolhido no caso de insistir em descumprir as normas.
Os donos de bares que usam mesas e cadeiras nos passeios são obrigados a seguirem um limite previsto num decreto municipal, que destina 80 centímetros do passeio para passagem de pedestres e dois metros livres nas esquinas. Os 80 centímetros garantem a passagem de pedestres e cadeirantes, crianças em carrinhos de bebê e outros.
Os donos de bares que têm calçadas com recuo ou que se enquadrem dentro da Lei do Código de Posturas do Município terão que retirar uma licença na Secretaria de Obras e Regulamentação Urbana para o funcionamento. Os proprietários têm até fevereiro para retirar a licença, que é gratuita.
A fiscalização e orientação começarão imediatamente. O Governo Municipal informou que quer evitar ao máximo a aplicação de multas e por isso promoveu reunião com donos de bares e lanchonetes na terça-feira, dia 3. A falta de licenciamento a partir do próximo ano fará com que o proprietário do estabelecimento possa sofrer as penalidades previstas em Lei.
Os estabelecimentos também terão que respeitar os horários para uso das áreas externas. As calçadas poderão ser utilizadas até às 23h dentro da área delimitada. De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação de Lavras, "o direito dos demais lavrenses de circular pelos passeios deve ser preservado, partindo do princípio que a cidade é de todos".
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