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Publicada em: 02/10/2013 14:31 - Atualizada em: 02/10/2013 17:54
Lei do vereador Possato não foi cumprida e Autotrans foi advertida
Empresa de ônibus Autotrans não cumpriu a lei que proíbe dupla função de motorista e cobrador e foi notificada pelo Executivo

Foto ilustrativa: Jornal de Lavras

 

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Em maio deste ano, o vereador Marcos Possato apresentou um projeto de lei que proibia os motoristas da Autotrans exercerem também a função de cobradores, o projeto foi bem aceito pelos sindicatos das classes envolvidas e até mesmo pelos usuários dos ônibus, já que a dupla função formava filas e, enquanto não fosse efetuada a cobrança das passagens, o ônibus não seguia seu destino.

O projeto do vereador Possato se transformou em lei; foi concedido à empresa Autotrans, um prazo de 120 dias para se adaptar e o prazo venceu em setembro, mas a empresa continuou com as atividades concomitantes de motoristas e trocadores.

Como a Autotrans não cumpriu a lei, na segunda-feira, dia 30, o prefeito Marcos Cherem encaminhou uma advertência, que é previsto na lei, concedendo a empresa 48 horas, a partir do recebimento da correspondência, que foi enviada a Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), onde é a sede da Autotrans Turilesa, para que a lei seja cumprida.

Caso a Autotrans não cumpra a lei do vereador Possato, a empresa receberá a segunda penalidade: uma multa de mil UFML (Unidade Fiscal do Município de Lavras), cada UFML equivale a R$ 2,23. Caso a empresa continue a desobedecer a lei, o município emitirá uma segunda multa no valor de 500 UFML e tomará a medida mais extrema: o cancelamento da concessão.

O vereador Marcos Possato disse que a atitude da Autotrans não é apenas um desrespeito ao direito do trabalhador do transporte coletivo urbano, que foi a motivação para a elaboração dessa lei, mas para ele, também está em jogo a geração de empregos e a segurança dos usuários. "O acúmulo de função pelo motorista acarreta em um atendimento menos eficiente para crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais, além de diminuir postos de trabalho na área de transportes", disse.

 

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