Advogados que compõem o escritório de Advocacia Nirlei Vilela: ao fundo, Nirlei Vilela de Andrade Junqueira, a esquerda Willian Natividade, a direita, em primeiro plano, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Nirlei Vilela de Andrade Junqueira Júnior. Fotos: Jornal de Lavras

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Wesley Antônio de Oliveira, o homem de BH que foi preso em Lavras no dia 05 de fevereiro de 2013 por utilizar documentos inidôneos de fiadores para alugar casas em imobiliárias da cidade e pagar os alugueis com cheques sem fundo, foi colocado em liberdade em 08 de fevereiro de 2013.

O juiz de direito Rodrigo Melo Oliveira decidiu pela liberdade por entender que, por hora, não há prova de que Wesley praticou o crime de estelionato imputado a ele pelo delegado de polícia Lucas Romão no Auto de Prisão em Flagrante.

De acordo com a decisão, a conduta de Wesley, dever aluguéis, não se amolda ao crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal porque morar em imóveis sem pagar os aluguéis e a mera alegação de que ele teria utilizado documentação inidônea ou fraudulenta para firmar contratos de aluguel, sem a prova de que os documentos são realmente inidôneos, não são suficientes para caracterizar que as imobiliárias foram mantidas em erro mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento, como exige o artigo 171 para caracterizar o crime de estelionato.

Diante dessas argumentações, o juiz concluiu que a conduta de Wesley não configura crime. Além disso, na decisão consta que, pela Constituição da República, a prisão por dívidas somente é autorizada no caso da dívida alimentar e que, em se tratando de não pagamento de aluguel, a Lei de Locações estabelece os procedimentos para cobrança de locatários inadimplentes, mas o fato de não pagar, embora ilícito civil, não caracteriza crime algum.

Quem está fazendo a defesa de Wesley é o Dr. Lauro Sampaio Mesquita Júnior (foto à direita), advogado criminalista, sócio do escritório Nirlei Vilela. Em conversa com a reportagem do Jornal de Lavras, ele disse que a prisão foi equivocada e arbitrária, o que foi reconhecido pelo Juiz que mandou soltar Wesley. Segundo o advogado, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, o inquérito policial que investiga a conduta de seu cliente em dever as imobiliárias, é frágil até o momento para embasar a prisão provisória de Wesley, o qual, inclusive já havia feito acordo para pagar suas dívidas.