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Matéria Jornalística /


Publicada em: 30/11/2023 13:47 - Atualizada em: 30/11/2023 21:49
Suplente do PSL protocolou oficio na Câmara de Lavras requerendo o lugar do vereador Lauro Mesquita
Ofício será analisado pela assessoria jurídica do Poder Legislativo

Câmara Municipal de Lavras poderá ter nova configuração

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O suplente de vereador Rogério César Salles Morais (PSL) protocolou no dia 17, sexta-feira, um ofício endereçado a presidente da Câmara Municipal, vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, a Carol Coelho (Patriota), alegando que "diante da decisão judicial que suspende os direitos políticos do vereador Lauro Sampaio Mesquita (PSL), venho comunicar que sou o primeiro suplente do partido em Lavras e neste contexto passo a preterir a vaga do meu partido na Câmara de Vereadores de Lavras".

O requerente em seu ofício cita o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Lavras, onde se afirma: "Perde o mandato o vereador que: infringir quaisquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica" e segundo o requerente, o vereador infringiu.

No ofício o requerente da Cadeira no Legislativo cita: "Na esteira do posicionamento da Suprema Corte, vereador condenado criminalmente, perde o mandato, independentemente de deliberação da Câmara, como consequência da suspensão de seus direitos políticos".

A presidente da Câmara, vereadora Carol Coelho, encaminhou o ofício ao Departamento Jurídico do Poder Legislativo. O vereador Lauro Mesquita foi condenado em um crime de calúnia e difamação.

 

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