Ministro Ricardo Lewandowiski, que determinou desconsiderar Censo 2022 para repasse do FPM

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Uma boa notícia para Lavras e mais 84 cidades mineiras que, segundo prévia do Censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tiveram o número de habitantes reduzidos. O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem, segunda-feira, dia 23, a aplicação das regras de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estabelecidas no fim do ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão do ministro Ricardo Lewandowiski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados posteriormente.

O FPM é um repasse da União aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais (IR e IPI). A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

O repasse dos recursos tem como base os dados do Censo de 2022 e leva em conta o tamanho da população, baseado nos dados fornecidos pelo Censo do IBGE, porém, o Instituto não conseguiu concluir a coleta dos dados em todos os municípios para fazer uma divulgação prévia dos resultados da pesquisa até antes do fim do ano.

O atraso foi atribuído aos problemas com a pandemia e principalmente pelos cortes de recursos do governo passado. Lewandowiski atendeu a um pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que foi o autor de uma ação no Supremo contra o ato do TCU, que fixou uma nova forma de cálculo do rateio das verbas.

Na ação, o PCdoB argumentou que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causou prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contemplava a totalidade da população. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios.

No Sul de Minas, na prévia do Censo, Lavras registrou um crescimento negativo em relação à estimativa no ano passado, de -6,76%, porém, registrou um crescimento em relação ao resultado do Censo de 2010, que foi de 92.2 mil habitantes. Varginha 0,39%, Passos 4,67% e Itajubá 7,16%. Representantes dos 85 municípios mineiros questionaram estes números e a redução populacional.

A Prefeitura de Lavras entrou com uma ação para contestar valores de repasse do FPM, a prefeitura contestou o valor por ser feito em cima de dados parciais, sendo que com os dados parciais, Lavras perde cerca de R$ 5 milhões.

Quase 17% da população lavrense não havia respondido ao Censo até o início de janeiro, prejudicando o município. Para agilizar o processo de mapear os moradores que não responderam ao Censo, a prefeitura montou uma força tarefa que detecta os moradores que não responderam ao Censo e repassa para o IBGE.

É importante salientar que não houve uma diminuição da população, pelo contrário, a população aumentou mais de 6 mil habitantes em relação aos dados do último Censo de 2010. O que ocorreu foi uma diminuição em relação à prévia divulgada pelo IBGE, porém, após a finalização dos dados este número pode aumentar ainda, pois, cerca de três mil residências ainda não havia sido recenseada, não por falta do IBGE, mas porque os moradores estavam ausentes ou se recursam a atender ao recenseador.