Deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). Foto e informações Câmara dos Deputados

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Está tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5040/20 que prevê medidas restritivas a quem se recusou a tomar a vacina contra Covid-19. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Aécio Neves (PSDB).

"Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa", disse Neves.

Se o projeto for aprovado, quem se recusar a receber o imunizante contra Covid terá consequências, como ser impedido de se inscrever em concursos públicos, ser nomeado para cargo público, perder promoções, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (como as universidades públicas), obter passaporte, participar de licitações, responder processo administrativo e ser exonerado do serviço público.