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Publicada em: 27/01/2021 09:15 - Atualizada em: 27/01/2021 12:40
Contrato de coleta de lixo em Lavras está sendo reavaliado
Com a municipalização do lixo, Lavras economizou nos quatro últimos anos, cerca de R$ 10 milhões

Foto ilustrativa

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  Jornal de Lavras:  (35) 9 9925.5481    @jornaldelavras     @jornaldelavras    @jlavras    

Em 2017, o serviço de coleta de lixo foi municipalizado em Lavras, com expectativa de economia de cerca de R$ 2,5 milhões ao ano, ou seja, R$ 10 milhões em quatro anos para os cofres públicos. Através deste novo modelo, os caminhões passam a ser locados para execução do serviço.

O contrato atualmente em vigor foi firmado em  setembro de 2019, entre a Prefeitura de Lavras e a empresa especializada  em locação caminhões compactadores de lixo que estão sendo usados na coleta de resíduos sólidos e urbanos na cidade.

Este contrato, o 101/2019, teve durante a vigência de 12 meses, o valor total de R$ 1.195.500,00.

No contrato é expressa a autorização de sua prorrogação, sendo que na cláusula de reajustamento de preço, é descrito que será utilizado o INPC e que o reajuste não pode ser feito em periodicidade inferior a 12 meses.

No contrato também é previsto o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, sendo que os valores contratados podem ser alterados com a condição de restabelecer o equilíbrio, mediante requerimento da empresa contratada e com comprovação documental que deve ser analisada nos termos do art. 65, II, d, da lei 8.666, que estabelece: "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:  II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual".  

Vencendo o prazo do contrato, ele foi prorrogado para mais 12 meses, com vencimento em setembro de 2021, sendo que neste aditivo, o 157/2020, houve a aplicação da cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, passando o valor anual de R$ 1.195.500,00, para R$ 1.613.925,00, um aumento de R$ 418.425,00 no valor anual do serviço de locação de caminhões.

Na segunda-feira, dia 25 de janeiro, foi publicada uma portaria pela atual Administração, instaurando processo administrativo contra a empresa contratada sob alegação de que a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro foi feita sem o devido amparo legal. Foi designada Comissão de Processo Administrativo para apuração.

No entanto, a portaria definiu a suspensão do aditivo 157/2020, durante a apuração, no que tange a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, voltando imediatamente para o valor inicial de R$ 1.195.500,00, até a decisão final do processo administrativo.

Com isso, caso a comprovação documental apresentada pela empresa em setembro do ano passado esteja correta, e o aumento do valor tenha sido necessário para cobrir os custos de operação do serviço em Lavras, a redução do valor imposta pela portaria certamente inviabilizará a continuação dos serviços por parte da empresa, forçando que a mesma desista do contrato antes mesmo da decisão final do inquérito, para não vir a falir.

E caso isso ocorra,  espera-se da atual Administração que a nova empresa de serviço de locação de caminhões preste pelo menos os mesmos serviços, pelo valor de R$ 1.195.500,00 ou menos, mesmo em caso de contratação emergencial, do contrário, o ato da instauração do inquérito resultaria, em última análise, em um aumento dos custos de coleta de lixo para a população de Lavras e até mesmo um ato passível de investigação por parte do Ministério Público para a verificação de que se tudo isso foi feito, na verdade, para conseguir tirar a atual empresa e conseguir colocar outra no lugar.

 
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