Prefeitura Municipal de Lavras
A Prefeitura de Lavras enviou a Câmara Municipal, Projeto de Lei para votação dos vereadores com a proposta de criação de quadros específicos da área da saúde: da Saúde da Família, de Atenção Secundária Viva Vida e de Saúde Mental. Os profissionais que atualmente trabalham nestas áreas do Município são, em sua maioria, contratados para atendimento a programas diversos. Com a criação dos quadros próprios deverá ser aberto concurso público para preenchimentos destes cargos efetivos.
Esta medida está sendo tomada pela Administração Municipal para garantir que todos os profissionais que fazem atendimento à saúde da população, sejam efetivos do Município, e que tenham passado por um concurso público para exercerem a função de médico, enfermeiro e outros ligados à área, garantindo ainda mais a melhoria da Saúde dos lavrenses.
Neste mesmo Projeto de Lei está sendo proposta uma readequação do número de vagas dos cargos já existentes, feita com responsabilidade após análise da atual necessidade do Município de Lavras. Os cargos criados e extintos no quadro geral de efetivos estão sendo propostos com a mesma intenção: de adequar a lei à necessidade atual municipal.
Também está sendo reformulado o quadro de plantões da URPA (Unidade Regional de Pronto Atendimento) e, dentre as alterações, está sendo inserido o número obrigatório de médicos, enfermeiros e bioquímicos em cada horário do dia. A intenção é que tenha médicos de cada especialidade para atender aqueles que precisam recorrer à unidade médica, garantindo também a melhoria da área da saúde em Lavras.
Merece destaque a informação de que não estão sendo aumentados os salários dos profissionais da saúde, uma vez que, atualmente, os que exercem estas funções já recebem os valores através do vínculo de contratação.
Outra alteração relevante que foi enviada à Câmara neste Projeto de Lei foi a criação de cargos comissionados de áreas específicas da saúde, com o fim de dar clareza à população de quem está à frente de cada programa ou unidade médica. Assim, qualquer cidadão saberá a quem recorrer em caso de necessidade, reclamação e esclarecimentos.
Cumpre esclarecer que estes e todos os outros cargos comissionados estão de acordo com o que determina a Constituição da República: são cargos de chefia, assessoramento ou direção, e que, a própria Constituição deu esta prerrogativa aos Municípios.
Este Projeto de Lei deu entrada na Câmara Municipal na última reunião ordinária e será votada pelos vereadores na próxima reunião.
Ainda na área da saúde, também foi enviado à Câmara uma proposta de alteração de uma lei já existente, estendendo a gratificação concedida pela avaliação da qualidade de atendimento, aos dentistas do Centro de Especialidades Odontológicas. Este Projeto também deverá ser votado nas próximas reuniões da Câmara.
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