A grande maioria dos condutores brasileiros têm dúvidas em relação à infração e crime de dirigir embriagado. Assim como a possibilidade de apresentar recurso de multa dessa infração. 

É importante que se compreenda a conduta, penalidade, fiscalização e a possibilidade de recurso dessa multa. 

Previsão legal da multa de embriaguez ao volante: 

De acordo com a previsão legal no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a conduta é de "dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência", popularmente conhecida como "multa de embriaguez ao volante", tem pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O código desta infração no DETRAN/MG é o 51691, trata-se de uma infração gravíssima, ou seja, acrescenta ao prontuário do condutor 7(sete) pontos, e o valor da multa é de R$ 2.934,70, além da suspensão da habilitação para dirigir por 12 meses. 

Assim sendo, vamos pontuar todas as penalidades de dirigir embriagado:

• Multa no valor de R$ 2.934,70

• Perda de 7 pontos na CNH

• Suspensão imediata do direito de dirigir por 12 meses;

• Recolhimento do veículo (caso um outro condutor habilitado e não alcoolizado não se apresente)

• Detenção de 6 meses a 3 anos.

Embriaguez – fiscalização e teste do bafômetro: 

A fiscalização da embriaguez está cada vez mais rigorosa isso porque, hoje, a embriaguez pode ser identificada não só com o teste do bafômetro, mas também pelos sinais de embriaguez do condutor identificado pelo agente autuador. 

O método principal de comprovação da embriaguez ainda é o teste de alcoolemia, todavia, o condutor tem o direito recursar a fazer o teste do bafômetro. 

Mas fique atento nesses casos, poderá o agente identificar a embriaguez pelos sinais apresentados pelo condutor. E, quem se recursa a fazer o teste tem as mesmas penas daquele que é pego embriagado. 

Contudo, se recursar a fazer o teste é melhor ao condutor tendo em vista que em caso positivo no teste, sofrerá também um processo criminal por dirigir embriagado. 

  Limite de álcool no sangue permitido: 

Para aplicação da multa em caso de exame de sangue basta que a concentração seja igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue e, tratando-se de teste por etilômetro, vulgo bafômetro, igual ou superior a 0,01 miligramas de álcool por litro de ar alveolar considerado.

Em ambos os testes a concentração de álcool é muito baixa, fazendo com que os condutores brasileiros não possam ingerir nenhuma quantidade de bebida alcoólica antes de dirigir. 

É cada mais maior o número de blitz com intuito de penalizar condutores embriagados. As famosas operações da lei seca visam penalizar tais condutores e conscientizar a população para evitar o consumo de álcool antes de dirigir. 

Como recorrer de multa de trânsito em Lavras e região? 

Acontece que, ainda que seja uma infração com punições rigorosas isso não impede que os condutores discordem de sua aplicação e queiram exercer o seu direito de defesa, sendo este uma garantia dada pela Constituição Federal. 

O objetivo principal da "lei seca" é diminuir o número de acidentes de trânsito ocasionado por condutores embriagados, todavia, para sua aplicação é necessário o cumprimento de requisitos legais pelo agente que devem ser obrigatoriamente aplicados. 

Assim sendo, é plenamente possível o recurso de multa desta infração, já que muitas dessas multas são aplicadas de forma irregular pelos agentes de trânsito e sua aplicação faz com que o condutor além de pagar o valor alto da multa, fique 12 meses com sua CNH suspensa.  

Para recorrer de multa em Lavras e região, procure a SÓ Multas, empresa especializada em Direito de Trânsito.

Localizada na Travessa Costa Pinto, n° 39, no centro de Lavras