Vereador Marcos Cherem, em primeiro plano, e vereador Ennio Mendes de Siqueira. Foto extraída do site drmarcoscherem.com.br
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O vereador Marcos Cherem falou à reportagem do Jornal de Lavras sobre a entrevista com o advogado Luiz de Almeida, que criticou a atuação dos vereadores na forma de legislar. Cherem disse que a divergência de opiniões e a pluralidade das mesmas é um pressuposto fundamental para a democracia participativa, que está vigorando no Brasil há quase três décadas ininterruptamente.
Para ele, em seu entendimento, é perfeitamente natural que pessoas das mais diversas correntes políticas e com diferentes formações e interesses, manifestem livremente seus conceitos e idéias sobre todos os assuntos ligados ao exercício dos Agentes Políticos que foram eleitos, seja em nível municipal, estadual ou federal, para representar o interesse da maioria da população.
"Essa liberdade é que tem feito a democracia brasileira uma das mais sólidas e pujantes do Mundo. Já dizia Nelson Rodrigues: 'Toda unanimidade é burra", disse o vereador Marcos Cherem.
Para ele, cada cidadão tem direito à sua opinião, assim como diferentes advogados interpretam as leis de maneiras singulares. Para isso é que existem tribunais em diversas instâncias, que decidem qual das interpretações dos "doutores da lei" se aplicarão a cada caso. A palavra de um advogado específico não é final e não é absoluta.
O vereador Marcos Cherem disse: "Não concordo que exista qualquer crise na Câmara Municipal de Lavras. São 10 vereadores, que têm agido na maior parte do tempo harmonicamente. A atual administração dispõe do apoio explícito de pelo menos 8 vereadores e tem conseguido aprovar todas as propostas que julgam importantes. A única ação de inconstitucionalidade proposta devido a leis aprovadas no Poder Legislativo foi levada a cabo por um Banco que não quer cumprir a legislação que determina a instalação de biombos para proteção dos cidadãos da famosa "saidinha de banco". O mesmo tipo de lei que aprovamos aqui foi sancionada pelo Governador Antônio Anastasia, após projeto de um Deputado Estadual, mas, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) também está questionando a constitucionalidade. Ou seja, os banqueiros estão exercendo o direito de acionar a justiça, por discordar de leis municipais e estaduais. Caberá à Justiça, após tramitação e avaliação das alegações de ambos os lados (Município, Estado e Bancos), decidir sobre o assunto. Os advogados dos bancos têm uma opinião e a Advocacia Geral de Minas Gerais tem outra", disse.
O vereador ainda falou: "No caso específico da Câmara Municipal de Lavras, cito apenas mais dois exemplos: a proposta de isenção de Área Azul por duas horas para Idosos e Deficientes. Hoje todos os motoristas têm isenção por 10 minutos. O que se quer, com meu projeto, é aumentar o tempo para 120 minutos no caso de pessoas com mais de 60 anos ou deficientes, duas categorias de cidadãos que merecem respeito e cuidados diferenciados".
O vereador disse ainda: O Executivo enviou correspondência à Câmara, alegando que '60% dos lavrenses são idosos', visando impedir a aprovação. É uma inverdade, pois o IBGE, no Censo 2010, mostra que apenas 12,1% da população lavrense é idosa. É papel do Legislativo atuar em defesa das minorias e é isso que proponho. Se será ou não aprovado, cabe a todos os Vereadores decidirem, e em tal caso, a matéria não é de iniciativa exclusiva do Executivo, pois a receita da arrecadação com a área azul, ao contrário do que muitos pensam, não é de natureza tributária; também a proposição do 'Auxílio Creche' de minha autoria, está tramitando na Casa. É direito de toda criança até 5 anos de idade ter acesso a Creches, conforme reza a Constituição Federal em seu Artigo 208, Inciso IV, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 2006. A intenção do meu projeto é justamente assegurar aos lavrenses de baixa renda que o Município cumpra suas obrigações constitucionais de assegurar acesso às Creches àquelas crianças não atendidas pela Rede Pública. Já foi aprovado projeto de lei semelhante em São Paulo e a Assessoria Jurídica da Câmara Paulista (a maior do Brasil, com inúmeros advogados em seu corpo de funcionários) frisou em seu parecer, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça: '... a propositura encontra-se respaldada no princípio da razoabilidade, o qual, como é cediço, é de observância obrigatória pelo Poder Público, consoante se depreende de forma implícita da Constituição Federal...';'...Por fim, deve ser registrado que embora não seja posição predominante, é plenamente sustentável o entendimento de que a sanção convalida o vício de iniciativa, notadamente quando se tem em pauta tema de envergadura constitucional como é o caso da efetivação do direito de atendimento em creches...'. A aplicação do princípio da efetividade, neste caso, encerra toda a controvérsia acima reportada, posto que insustentável a oposição de um vício formal deste quilate à vontade constituinte de efetivar as normas constitucionais' (in artigo intitulado 'A iniciativa privativa no processo legislativo diante do princípio interpretativo da efetividade da Constituição', de autoria de Sérgio Antônio Ferrari Filho).
Marcos Cherem disse que, como vereador em pleno exercício de seu mandato, entende que ao legislar em defesa de direitos das minorias ou ao propor medidas que assegurem o acesso a direitos constitucionais, está apenas cumprindo uma das mais importantes das suas obrigações: legislar (propor leis). O outro grande compromisso, segundo ele, é o de fiscalizar o Poder Executivo, o que também ele disse que está fazendo da melhor maneira possível.
O vereador disse, ainda, que em relação a competência legislativa, caso aprovado algum projeto de lei que contenha algum 'Vício de Iniciativa', cabe ao Poder Executivo manifestar-se na forma e momento adequado, dispondo ainda do Poder de Veto.
Cherem encerrou dizendo: "o mais importante é: sempre haverá opiniões divergentes. Cabe a cada um distinguir o que pensa ser realmente importante e lutar pelas suas posições de maneira legítima e democrática, resistindo às pressões opostas e interesses de partes contrariadas. No final, quem julga os Agentes Políticos é a população, que os conduz ou retira dos cargos eletivos, através do voto, de acordo com a vontade da maioria. Isso é a verdadeira democracia", finalizou o vereador Marcos Cherem.
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