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Publicada em: 05/04/2019 08:19 - Atualizada em: 05/04/2019 11:20
Governo de Minas e municípios firmam acordo de R$ 7 bilhões
Tribunal de Justiça mediou negociação para pagamento de débitos relativos a repasses constitucionais às prefeituras

Romeu Zema, governador de Minas Gerais. Foto: Jornal de Lavras

 

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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou, ontem, quinta-feira, dia 4, um acordo histórico com os municípios mineiros.

Após negociação com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), o governo estabeleceu o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS (Imposto de Consumo de Mercadorias e Serviço), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) destes, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração de Fernando Pimentel, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro deste ano.

O governo estadual ainda se comprometeu a pagar R$ 121 milhões, em dez parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. Este ponto, apesar de não ser objeto da ação judicial, entrou no acordo.

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