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Publicada em: 18/12/2018 10:22 - Atualizada em: 18/12/2018 15:01
Justiça determinou que Governo do Estado repasse R$ 12 milhões do Fundeb para a Prefeitura de Lavras
A decisão foi decorrente a uma ação ajuizada pelo Município de cobrança dos recursos do Fundeb

Governador Fernando Pimentel alega culpa no atraso dos recursos a herança deixada pelos governos passados

 

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A Prefeitura de Lavras foi beneficiada com uma decisão da Justiça, que determinou que o Governo do Estado regularize os repasses em atraso destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O juiz Rodrigo Melo Oliveira proferiu sentença favorável ao município de Lavras, o Governo de Minas não recorreu e o prazo para que sejam depositados R$ 12 milhões na conta da Prefeitura de Lavras, para pagamento dos professores da rede pública, termina hoje, terça-feira, dia 18.

Na ação movida contra o Estado, a Prefeitura alegou que os atrasos acarretam sérios danos ao orçamento da cidade e que os recursos deveriam ser transferidos para garantir a prestação dos serviços da rede pública de educação.

Se o Governo do Estado não cumprir a decisão judicial e não depositar hoje os R$ 12 milhões, poderá ter suas contas bancárias bloqueadas para garantir o recurso devido.

O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.

 
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