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cotidiano / Política /


Publicada em: 27/11/2018 23:23
Redução do número de vereadores da Câmara de Lavras não poderá mais ser aprovada este ano
Norma contida em um artigo do Regimento Interno da Câmara determina as regras específicas para a aprovação deste tipo de projeto

Foto ilustrativa

 

 

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A Câmara Municipal de Lavras vai realizar na sexta-feira, dia 30, a segunda votação do projeto de redução do número de vereadores para a próxima legislatura, de 17 para 13. Na primeira votação, realizada dia 19, a proposta da vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar foi derrotada: nove vereadores votaram contra e 8 a favor.

A derrota da proposta da vereadora Cristiane gerou grande insatisfação em Lavras, a maioria dos lavrenses apoia a ideia da redução e nas redes sociais isso ficou claro. No decorrer da semana, alguns vereadores que votaram contra, se comprometeram a votar a favor da redução do número de cadeiras no Legislativo na reunião de sexta-feira, dia 30. 

No entanto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, essa tomada de decisão dos vereadores de votarem a favor agora na segunda etapa não muda em nada o efeito prático, isso porque, para ser aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica, ela deve ser submetida a dois turnos de votação, sendo aprovada somente se tiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. No caso em tela, de acordo com o Assessor Jurídico da Câmara de Lavras, o advogado Paulo Luciano de Oliveira, "há exigência de duas votações e no mínimo 12 votos, em ambas".

O projeto já não teve voto favorável de dois terços dos vereadores na primeira votação - foi 9 a 8, logo, mesmo se todos os 17 vereadores votarem a favor dele na segunda etapa, ainda assim o projeto não será aprovado. 

Resta agora a possibilidade de algum vereador propor novamente a redução no próximo ano para que o tema entre novamente em discussão e votação na Câmara. 

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