Quem somos
|
Arquivo
|
Anuncie
|
Contato
|
Sua página inicial


início
prêmios
lavras tem
agenda
busca


Publ. Oficiais /


Publicada em: 24/08/2018 18:15
Jornal de Lavras: Publicações Oficiais (24/08/18)
Seção de Publicações Oficiais do Jornal de Lavras

 

Jornal de Lavras - Publicação Oficial 01, de 24/08/18 - Edital da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG:

 

COMARCA DE LAVRAS/MG 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA E CIDADE DE LAVRAS/MINAS GERAIS

Av. Ernesto Matioli, 950- Santa Efigênia- Lavras



 

EDITAL 01/2018  DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES (PRAZO 30 DIAS)



 

A Excelentíssima Doutora Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal/Precatórias Cíveis e Execução Penal da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei.


 

FAZ SABER às entidades públicas ou privadas com finalidade social ou exerça atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, em funcionamento nesta Comarca de Lavras/MG que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento ao Provimento Conjunto número 27/2013, publicado no DJe de 18/10/2013, da Presidência e Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e Portaria nº 4.994/CGJ/2017 os quais regulamentam o recolhimento e a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentença condenatórias, que, fica estipulado o prazo informado neste edital, para que  as entidades interessadas em receber valores arrecadados com aplicação de pena de prestações pecuniárias, objetos de transações penais e sentenças condenatórias, providenciem o seu CADASTRAMENTO perante este Juízo.

 

Os documentos de qualificação/Habilitação Jurídica das entidades serão entregues para registro na Sala do Protocolo do Forum da Comarca de Lavras/MG, situado a Av. Ernesto Matiolli, nº 950, Bairro Santa Efigênia, Lavras/MG,  do dia 01de agosto de 2018 ao dia 31 de agosto  de 2018, das 12h00min às 18h00mim, sendo este prazo improrrogável.

 

No mesmo ato, a entidade devera apresentar o respectivo projeto – com plano de ação/ execução, prazo, custo, etc. - para o qual pretende empregar a verba pleiteada, em envelope lacrado.

 

Destaca-se que será dada prioridade para as entidades que:

 

I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comum idade ou entidade pública;

 

II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades;

 

III – prestem serviços de maior relevância social;

 

IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.

 

As ENTIDADES interessadas deverão se dirigir à administração do fórum Pimenta da Veiga, na Avenida Ernesto Matiolli 950, Bairro Santa Efigênia, de segunda a sexta-feira no horário de 12h00min as 18h00min horas,  no prazo acima fixado (30 dias), apresentando no ato do protocolo os seguintes documentos:

 

-Formulário, conforme modelo contido no Anexo I, do Provimento número 27/2013, devidamente preenchido; plano de projeto, que deverá conter no mínimo, as seguintes especificações:

 

1. Finalidade;

 

2. Tipo de Atividade que pretende desenvolver;

 

3. Exposição sobre a relevância social do projeto;

 

4. Tipo de pessoa a que se destina;

 

5. Tipo e número de pessoas beneficiadas;

 

6. Identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com a do dirigente da entidade;

 

7. Discriminação dos recursos materiais e humanos necessários à execução do projeto, com identificação das pessoas que irão participar da respectiva execução;

 

8. Período de execução do projeto e de suas etapas;

 

9. Forma e local da execução;

 

10. Valor total do projeto;

 

11. Outras fontes de financiamento, se houver;

 

12. Forma de disponibilização dos recursos financeiros;

 

13. Declaração de utilidade pública reconhecida por Lei Federal, Estadual ou Municipal, com cópia da publicação;

 

14. Estatuto vigente devidamente averbado em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas comprovando ser uma entidade sem fins lucrativos;

 

15. Ata da Assembleia geral que aprovou as alterações estatutárias, caso tenham ocorrido devidamente registrada em cartório;

 

16. Regulamento/Regimento da entidade devidamente averbado em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (modelo anexo II);

 

17. Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), devidamente atualizado, constando razão social/nome idêntico à denominação expressa em seu estatuto atualizado;

 

18. Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

 

19. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, fornecida pela Secretaria da Fazenda Estadual

 

20.Certidão Negativa de Débitos Tributos Municipais relativa ao domicilio ou sede de pessoa jurídica de direito público ou privado;

 

21.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de terceiros;

 

22. Declaração de Mora

 

 

Aos eventuais beneficiados, será imposto o dever de prestação de contas (nos moldes do provimento 27/2013 e Portaria nº 4.994/CGJ/2017) no prazo 30 dias após a execução do projeto, ficando condicionada nova participação em editais posteriores à aprovação das contas no edital anterior.

 

Dado e passado nesta cidade e comarca de Lavras, Minas Gerais em    31 de julho de 2018. Eu Jacqueline Alvarenga de Carvalho Freitas, Gerente de Secretaria, digitei e subscrevi.                 Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, Juíza de Direito.

 
 

Clique AQUI e comente no facebook do Jornal de Lavras

 
www.jornaldelavras.com.br 
A informação a um click de você
#jornaldelavras Eduardo Cicarelli Sabrina Cicareli

Leia também:

Mais informações sobre o feminicídio ocorrido em Lavras neste domingo UPA Lavras divulga relatório com números de atendimentos do 1º semestre
   
Emerson Maradona representará Lavras na Tailândia, berço do Muay Thai PM prende traficantes em Perdões com mais de mil papelotes de cocaína
   
Construtora vence licitação do retorno do Fonte Verde apresentando valor abaixo do orçado Menores assaltaram idoso na zona rural de Lavras
.

Flashes de Notícias:

Furto de tapetes de grama na "Ponte Branca" Manifestação do movimento "Pelo Brasil" em Lavras
   
Nova remessa de vacinas contra gripe para Lavras Esquadrilha da Fumaça já chegou em Lavras para apresentação 
   
Parcelamento de multas, IPVA, Licenciamento e DPVAT em até 12 vezes no cartão Seletiva técnica do concurso Miss Lavras 2019
Voltar Envie para um amigo


 www.jornaldelavras.com.br - A informação a um click de você
Lavras/MG
WhatsApp: (35) 9 9925-5481
Instagram: @jornaldelavras 
Twitter: twitter.com/jlavras 
Facebook: www.facebook.com/jornaldelavras