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Publicada em: 13/11/2016 18:55 - Atualizada em: 13/11/2016 22:19
Possato vai requerer que recurso da repatriação seja usado para quitar 13º dos servidores
Vereador quer que dinheiro da repatriação seja usado para pagar 13º salário dos servidores

Vereador Marcos Possato quer que dinheiro da repatriação seja usado para quitar 13º dos servidores (Foto: Gabinete Parlamentar)

 

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O vereador Marcos Possato publicou em sua página do Facebook que vai, na próxima reunião da Câmara Municipal, "oficializar um pedido ao prefeito Silas Costa Pereira para utilizar os recursos da repatriação para pagar o 13º dos servidores municipais".

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em sua página oficial, publicada no dia primeiro deste mês, Lavras receberá R$ 2.493.888,59. A repatriação se refere à forma de regularização de bens adquiridos no exterior por brasileiros que não residem no exterior, à repatriação é uma oportunidade de se legalizar junto ao fisco brasileiro.

O governo federal destinou aos municípios pelo menos R$ 5,7 bilhões arrecadados com a repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior. Esse valor representa a parte do montante do imposto de renda destinada aos municípios, pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Receita Federal anunciou, nesta terça-feira, que o governo federal regularizou R$ 169,9 bilhões, dos quais R$ 50,9 bilhões correspondem aos valores do imposto de renda e multa.

Quem quiser saber os valores que cada cidade mineira receberá com a repatriação, basta acessar o endereço eletrônico da Confederação Nacional Dops Municípios (CNM), clicando AQUI. O prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como Lei da Repatriação, terminou na segunda-feira, dia 31 de outubro

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