Câmara Municipal de Guaxupé, que tem 13 vereadores. Desses, 12 foram condenados e 10 foram cassados. Foto: Site oficial do Poder Legislativo

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A Câmara Municipal de Guaxupé, no Sul de Minas, tem 13 vereadores e 12 deles foram condenados por improbidade administrativa e, dos 12, 10 deles foram condenados a perda da função pública, por decisão do juiz Milton Biagioni Furquin, da 1ª Vara Cível de Guaxupé, cidade com 49 mil habitantes. Os vereadores foram acusados pelo Ministério Público Estadual de aumentar, por meio de manobras legislativas, os valores das diárias recebidas por eles, causando um prejuízo de R$ 159 mil aos cofres do município, no episódio que ficou conhecido como "farra das diárias".

A divulgação da denúncia foi usada pelos vereadores para abrir 80 processos contra jornalistas, em razão de um equívoco na veiculação do caso na época. Na ocasião, jornais, sites e rádios noticiaram que o juiz que aceitou a ação penal também havia determinado a cassação dos parlamentares. Horas depois da publicação da informação, no entanto, houve correção: o juiz responsável pela ação penal havia apenas determinado que os parlamentares fossem notificados sobre pedido do Ministério Público para que fosse iniciado o processo de cassação dos investigados.

A divulgação da primeira versão do Ministério Público tem sido considerada suficiente para abertura de processos contra veículos de imprensa. Ao condenar os parlamentares, o juiz Milton Biagioni Furquin afirmou que os vereadores demonstraram "inaptidão para o exercício do cargo que lhes foi confiado, traindo as instituições públicas e os princípios que regem a administração". O juiz considerou, ainda, que "o desprezo dos réus com a legalidade e moralidade torna a aplicação dessa reprimenda [perda da função pública] adequada à espécie".

Além da cassação imposta a eles, a sentença determina que os 12 parlamentares devolvam, em conjunto, os R$ 159 mil ao Poder Legislativo. Cada vereador ainda foi condenado a uma multa equivalente a três vezes o valor individual que o teria beneficiado. A condenação foi em primeira instância, os políticos podem recorrer da decisão e continuar na Câmara Municipal até que o processo seja transitado em julgado.

Além da punição aos parlamentares, o juiz determinou a revogação de duas leis municipais e uma portaria criada por eles. Essas normas aumentaram os valores das diárias e afrouxaram os critérios para a concessão do benefício aos parlamentares.

Dentre as normas revogadas está uma que previa, segundo o Ministério Público, diárias ilimitadas para a participação dos vereadores em cursos e eventos como seminários e congressos.