Informe Parlamentar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal, aprovou por 29 votos favoráveis e 8 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 134/15, que reserva percentual mínimo de representação para homens e mulheres no Poder Legislativo. Agora a PEC será analisada por comissão especial, antes de ser votada em Plenário.

De acordo com o texto, o percentual será aumentado de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira. A reserva de vagas alcança a Câmara, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais nas três legislaturas subsequentes à promulgação da emenda.

A deputada federal Dâmina Pereira participou da reunião, e comemorou a aprovação. Essa medida corrige a desproporcionalidade que existe na representatividade feminina. "Temos menos de 10% de mulheres nos cargos de poder. Isso significa que temos menos mulheres do que os países que ainda usam burca.

Pelo texto aprovado, caso o percentual determinado para um dos gêneros não seja atingido, as vagas necessárias serão preenchidas, dentro de cada partido, por candidatos desse mesmo gênero que tenham obtido a maior votação nominal entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

Assim, por exemplo, se o número de mulheres eleitas para a Câmara não chegar a 51, o que corresponde a 10% do número total de deputados federais (513), a mulher mais votada substituirá o homem menos votado dentro da mesma legenda.

Com informações da Agência Câmara