Informe Parlamentar

A Deputada Dâmina Pereira ocupou a tribuna da Câmara dos Deputados, na sessão do dia 25 de fevereiro, quinta-feira, para abordar assuntos relativos à atuação da Secretaria da Mulher da Câmara, da qual é Coordenadora.

Um dos temas tratados foi a urgência na aprovação do Projeto de Lei n. 173, de 2015, do Deputado Alceu Moreira, que tornará crime o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A Lei prevê que, quando a mulher vítima de violência procura o sistema judiciário, o juiz tem o poder de aplicar, a pedido dela, as chamadas "medidas protetivas de urgência". São ordens do magistrado para pôr fim imediato à situação de violência, determinando, por exemplo, a proibição ao agressor de aproximação ou contato com a ofendida.

Ocorre que, hoje, segundo o entendimento do STJ, o descumprimento dessas medidas não é crime. O juiz, representando o Estado brasileiro, dá uma ordem; o agressor a desobedece; mas não há crime nenhum - é esse o entendimento predominante.

Segundo a Deputada Dâmina, "É para corrigir isso que queremos ver aprovado o Projeto de Lei 173/2015. É uma matéria que vai tornar crime a desobediência às medidas protetivas impostas pelo juiz. Embora tenha sido apresentado ano passado, graças ao esforço da bancada feminina e dos deputados afetos ao tema, há de ser levado ao Plenário o quanto antes."

Microcefalia

A Deputada tratou ainda de aspectos ligados ao surto de febre Zika, e a possível ligação entre essa doença e a microcefalia. Ela relatou que "é esta a preocupação da bancada feminina, é importante garantir assistência às crianças que padecem de problemas causados pelo vírus Zika, bem como às suas mães".

A Secretaria da Mulher da Câmara está agendando uma reunião com o Ministério da Saúde para conhecer em detalhes tudo o que já foi apurado em relação ao Zika e às possíveis complicações neurológicas. A partir disso, poderemos propor e acompanhar políticas públicas voltadas para as famílias de crianças com microcefalia."