Jussara Menicucci de Oliveira, ex-prefeita de Lavras

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O Tribunal de Contas (TCEMG), na quarta-feira, dia 17, em sessão plenária julgou um recurso da ex-prefeita Jussara Menicucci e do presidente da Comissão de Licitação de seu governo, o advogado Wilson Ribeiro, sobre supostas irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa de publicidade, propaganda e marketing.

Os conselheiros do TCE mantiveram a deliberação anterior, dada pela Segunda Câmara do TCEMG, que julgou irregular a Concorrência Pública nº 2/2009, aplicando multas no valor de R$ 5 mil para cada um. O relator do recurso foi o conselheiro Wanderley Ávila, que analisou separadamente os argumentos da defesa, acerca dos cinco motivos da punição em primeiro grau.

Como a defesa da ex-prefeita e do ex-presidente da Comissão de Licitação não convenceu o colegiado, a decisão foi de que o processo licitatório permanece irregular por exigir quantitativos relacionados aos atestados de responsabilidade técnica, exigir a quitação perante entidade sindical, impor a limitação de descontos, não apresentar fundamento para a exigência de um índice de liquidez corrente igual ou superior a 1,65, e por não ser razoável na definição dos pesos atribuídos à proposta técnica e à proposta de preço.