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Publicada em: 29/01/2016 09:04 - Atualizada em: 29/01/2016 14:57
Pevidor lamenta, em ofício, a situação de ingovernabilidade na Câmara de Lavras e culpa Executivo
O ofício foi enviado aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal

Presidente Cleber Pevidor, na reunião extraordinária que foi boicotada pelos vereadores da base aliada (Foto: Jornal de Lavras) 

 

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Os vereadores de Lavras e servidores da Câmara Municipal receberam um ofício do presidente Cleber Pevidor um dia após a reunião boicotada pela base aliada do prefeito Silas Costa Pereira. Através dele, o presidente Pevidor comunicou a decisão tomada pelo Prefeito de deixar de enviar à Câmara o repasse obrigatório referente ao mês de janeiro deste ano, cujo prazo foi dia 20, repasse este determinado pela Constituição Federal, cujo não cumprimento caracteriza prática de crime de responsabilidade.

Segundo o ofício do Presidente, a alegação do Executivo para descumprir a lei foi que a Câmara Municipal teria em torno de R$ 800 mil disponíveis em caixa, o que, segundo Pevidor em seu ofício, não é verdade, pois esse valor está numa conta específica, um Fundo Especial, que foi, segundo ele, criado por lei e aprovado por todos os vereadores para a reforma do antigo prédio da escola municipal Padre Dehon, cedida pela União para a futura sede da Câmara. Portanto, o valor não está disponível em caixa, segundo o ofício.

De acordo com o Presidente em seu ofício, a conta corrente da Câmara possui um salto inferior a R$ 20 mil e, por isso, não tem possibilidade de pagar os salários dos servidores e nem os subsídios dos vereadores.  Segundo Pevidor em seu ofício enviado aos servidores da Câmara e vereadores, medidas judiciais cabíveis estão sendo tomadas, e está impetrando um mandado de segurança contra o Município, para obrigá-lo a enviar o dinheiro pertencente à Câmara Municipal.

Pevidor disse que paralelamente, enquanto aguarda decisão judicial, está buscando solução administrativa e  que elaborou um projeto de lei para uso do Fundo para assegurar o pagamento dos salários e subsídios. Para isso, convocou uma reunião extraordinária dia 27 às 19h, porém, só compareceram seis vereadores, sendo ele, José Márcio Faria, João Paulo Felizardo, Leandro Moretti, Anderson Marques e José Bento da Silva.

Com o comparecimento de apenas seis vereadores não houve quorum suficiente, o projeto não pôde ser votado e a Câmara não tem como efetuar seus pagamentos. Pevidor em seu ofício lamenta a situação de ingovernabilidade da Câmara, que segundo ele, a atual administração municipal, apoiada por alguns vereadores da base aliada, pretende impor ao Legislativo.

O Presidente finaliza o ofício afirmando que não vai desistir. Disse que vai estar ao lado dos legítimos vereadores que trabalham para o povo, disse que vai usar todos os meios legítimos e legais para manter a independência do Poder Legislativo do Pode Executivo.

 
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