Luciano Salim, advogado da Prefeitura de Lavras que recorreu da decisão do TJMG de voltar a cobrar a taxa de esgoto em Lavras. Foto: Ronei Nunes/PML

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O advogado Luciano Salim, da Procuradoria Geral do Município de Lavras, interpôs nesta sexta-feira, dia 22, um recurso para manter a suspensão da cobrança da taxa de esgoto em Lavras. Ontem a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), divulgou o comunicado de que vai voltar a cobrar a taxa de tratamento de esgoto que está suspensa desde o dia 24 de dezembro de 2014. A cobrança passará a valer a partir do dia 25 de janeiro, quando se completa exatamente 13 meses de suspensão.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a Copasa poderia voltar a cobrar a taxa. O processo foi proposto baseado num relatório de uma Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) que teve a frente o vereador Alisson Mattioli. A estratégia da Copasa em voltar a cobrar dia 25 deixa claro que a empresa pretende cobrar, na justiça, os 13 meses que foram suspensos.

Segundo o sub-procurador Luciano Salim, a decisão também não é definitiva e cabe recurso. Salim disse que as providências legais para a manutenção da suspensão da cobrança da taxa de esgoto foram tomadas pela procuradoria.