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A Deputada Dâmina juntamente com outros parlamentares, solicitou urgência na apreciação do Projeto de Lei que pune com mais rigor crimes de furto e receptação de bovinos e equinos, ainda que abatidos, e os crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

O crime de furto de animais, é uma forma terrível de atingir a vida do produtor rural, suprimindo bens que garantem sua subsistência e de sua família.

O furto representa a perda de ativos para o produtor rural, que já tem que lidar com uma realidade difícil, em termos econômicos e ambientais, em nosso país.

O comércio de alimentos oriundos de animais furtados é uma atividade econômica clandestina, que tem impactos negativos tanto do ponto de vista da sonegação de impostos, como em relação à saúde da população.