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Publicada em: 03/12/2015 10:01 - Atualizada em: 03/12/2015 14:35
Eleição da Câmara de Lavras rendeu muita discussão e assunto continua na próxima reunião
A discussão girou em torno de se seguir a Lei Orgânica do Município ou realizar nova eleição para presidência

Reunião realizada na última segunda-feira, presidida interinamente por José Henrique Rodrigues

 

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Estava marcada para a última segunda-feira, dia 30, a votação para a escolha da nova diretoria da Câmara Municipal de Lavras para o ano Legislativo de 2016.

A eleição havia sido marcada levando em consideração o Regimento Interno da Câmara, o qual determina que a Mesa Diretora será eleita para mandato de um ano. Cleber Pevidor é o atual presidente, ele foi eleito no final do ano passado e agora faz um ano de seu mandato. De acordo com a Resolução, nova eleição deve ocorrer.

No entanto, um ofício protocolado pelo vereador Leandro Moretti na Câmara Municipal na tarde da última quinta-feira, dia 26, mudou todo este cenário. Ele pesquisou e chegou ao artigo 35 da Lei Orgânica do Município (LOM), que determina que "o mandato da mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução".

O ofício do vereador Moretti, endereçado a atual presidência da Câmara, questionou qual norma deveria prevalecer, o Regimento ou a LOM. O ofício passou pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que deu parecer pela não realização da eleição, uma vez que todas as leis municipais são hierarquicamente inferiores a LOM, que é considerada a Constituição do Município. O presidente Cleber Pevidor decidiu acatar o parecer e cancelar a eleição.

Ocorre que na reunião de segunda-feira, dia 30, foi apresentado um ofício assinado por 13 vereadores (os vereadores José Marcio Faria, José Bento da Ambulância, Leandro Moretti e Cleber Pevidor não assinaram o documento).

Através deste ofício, os 13 vereadores requereram a anulação da decisão do presidente de cancelar a eleição; a discussão em plenário para decisão sobre a  prorrogação dos mandatos da atual mesa diretora; a manutenção da data da eleição que estava marcada; e, caso não fossem acatados estes pedidos, a decisão em plenário da ratificação dos atos dos mandatos  anteriores, para decidir se eles seriam nulos ou não e que fosse reconhecida a nulidade absoluta da atual mesa diretora devido ao erro de consentimento, determinando novas eleições.

Esta reunião não contou com a presença do vereador presidente Cleber Pevidor, por motivo de falecimento de um parente seu. O vereador vice-presidente José Henrique Rodrigues assumiu a presidência interinamente e conduziu os trabalhos naquele dia.

José Henrique fez uma explanação de tudo que ocorreu e começaram os debates e votações dos pontos requeridos através do ofício. A maioria dos vereadores manifestou a respeito do assunto.

Marcos Possato manifestou a favor da prevalência do Regimento Interno em relação a Lei Orgânica e disse indignado: "o que rege a Câmara é o seu regimento, se não fosse assim, os vereadores não precisariam fazer projetos de leis, já que existe a Constituição Federal". Ele disse que respeita o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, mas cada advogado tem opinião diferente.

José Henrique disse que defende novas eleições e fez uma analogia dizendo que, quando a população vai às urnas, tem conhecimento do mandato que está em votação, dando a entender que os vereadores da Câmara de Lavras votaram o ano passado sem o conhecimento de que existia o artigo 35 da Lei Orgânica.

Anderson Marques, em sua fala, questionou porque esta questão não foi levantada nas eleições anteriores. Ele defendeu novas eleições baseando na prevalência da ata da última eleição em detrimento da norma da Lei Orgânica, e disse: "isso tudo está nos anais  da Câmara e nas gravações". Indignado, ele falou: "se a ata não tiver validade, que dirá minha assinatura".

Elias Freire Filho defendeu nova eleição em detrimento da norma da Lei Orgânica alegando que se durante 3 anos seguiu o regimento, agora ele deveria continuar sendo seguido. E disse: "o plenário é soberano,  vamos colocar em votação e o que ficar decidido, fica decidido. Quem for contra, vota contra e vai para justiça".

O vereador Alisson Matiolli defendeu nova eleição baseando na prevalência da ata da última eleição.

José Marcio Faria, durante sua fala, disse que o que está tendo na Câmara é uma tentativa de distorcer as coisas, dizendo que o plenário é soberano. "O plenário é soberano, mas não a ponto de modificar uma Lei Orgânica no grito", disse. Ele lembrou seus pares que a LOM, para ser modificada, precisa da aprovação de 2/3 e só para dar entrada precisa da assinatura de 1/3 dos vereadores.

José Marcio continuou dizendo que alguns vereadores estão perguntando porque isso só veio à tona somente  agora, e ponderou: "é simples, porque nenhum vereador ou nenhum cidadão lavrense percebeu isso nos anos anteriores. Só agora um vereador percebeu o erro. E ainda bem que viu e o erro pode ser corrigido de agora para frente, o problema é querer insistir no erro. A lei orgânica é hierarquicamente superior, ela tem que ser respeitada", disse.

Sobre o pedido feito através do ofício de anular os atos da atual mesa diretora, José Marcio disse que não está entendendo o motivo para isso, já que o vereador Possato ficou 2 anos como presidente, pois foi reeleito, logo, pela lei orgânica, ele cumpriu seu mandato corretamente, e o vereador Cleber Pevidor assumiu este ano, então não há que se falar em nulidade dos atos.

José Marcio disse que é contrário a nova eleição, em respeito ao Estado Democrático de Direito, no qual o país é regido por leis, e estas leis bem como suas hierarquias devem ser respeitadas.

Evandro Castanheira disse ser favorável a nova eleição, mas que antes precisa ter uma ampla discussão jurídica sobre o assunto.

O vereador Luciano de Melo, o Tilili, manifestou favoravelmente a nova eleição lendo sua opinião, que era composta por muitos termos jurídicos. Ele é o candidato da situação, apoiado pelo prefeito Silas e, embora ainda não tivesse oficializado sua candidatura, já trabalhava nos bastidores pedindo apoio de seus colegas. Ele, visivelmente tenso durante a leitura, argumentou que a boa fé que os vereadores tiveram na última eleição deve prevalecer à Lei Orgânica.

Por fim, a eleição ficou marcada para a próxima segunda-feira, após votação. José Marcio faria, José Bento da Ambulância e Leandro Moretti foram contrários a esta decisão, justificando respeito à Lei maior que rege o município, a Lei Orgânica. José Bento foi além e disse: "voto contra nova eleição e quem está a favor, está cometendo improbidade administrativa, passando por cima de um artigo da Lei Orgânica".

Moretti, ao final, chamou a atenção dos demais vereadores para a regra do Direito de que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando não conhecê-la, logo, os vereadores não podem querer descumprir a regra da LOM alegando que não a conhecia. Neste momento, José Henrique disse que "para as pessoas de bem, a ética e o bigode ainda valem muito. Para as demais, há a lei". E Moretti rebateu dizendo que, "na Câmara, temos que respeitar a lei, pois somos legisladores, e aqui não adianta fio do bigode, temos que seguir o que está na lei".

 
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