Prefeitura de Lavras (Foto: ascom PML)

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A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras protocolou no Fórum de Lavras, um Mandado de Segurança contra o município para bloquear as verbas que são repassadas pelos governos Federal e Estadual, para garantir o pagamento atrasado dos servidores.

Na ação pede-se o bloqueio das verbas repassados mensalmente ao município, obrigando a administração municipal a efetuar religiosamente o pagamento dos salários atrasados de todos os servidores públicos municipais até o 5 dia útil de cada mês.

De acordo com publicação do Sindicato, "essa situação não pode perdurar. É desumana para os que estão sofrendo grandes atrasos em seus vencimentos e acima de tudo ilegal, pois fere normas jurídicas preceituadas na lei e na própria Constituição Federal".

A assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ressalta que cabe ao Gestor do Município, no caso o prefeito Silas Costa Pereira, gerir bem os recursos públicos e pagar em dia os servidores, e destaca: "é o mínimo que se espera de uma administração pública".

A ação de bloqueio de recursos foi protocolada ontem, terça-feira, dia 27, no Fórum "João Pimenta da Veiga", em Lavras. Aguarda-se, agora, o pronunciamento da Justiça.