Lafayette Andrada, em visita à Câmara Municipal de Lavras, já como deputado estadual
Minas Gerais pode ser o primeiro estado do país a aplicar o princípio da Lei da Ficha Limpa no primeiro escalão do governo estadual, já que está tramitando na Assembléia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição 63 (PEC 63) que pretende barrar do comando de secretarias, de autarquias, fundações e empresas públicas e de cargos diretamente subordinados ao governador – como o de Defensor Público-Geral, Advogado-Geral do Estado e dos comandos da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros - pessoas que se enquadram em casos de inelegibilidade.
A proposta considera como Fichas Sujas para o Estado, e não poderão ocupar cargos no primeiro escalão, aqueles que foram condenados por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público; contra o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou crimes hediondos; os praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas; os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político; condenados por corrupção eleitoral; excluídos do exercício da profissão por órgão competente, e demitidos do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial.
A proposta teve parecer favorável na Comissão Especial criada para esta avaliação e já está pronta para ser votada no Plenário. O ex-vereador de Lavras e atual deputado estadual, Lafayette Andrada é o relator da Comissão Especial e teve seu parecer ratificado por unanimidade entre os deputados presentes.
A PEC da Ficha Limpa também impede que os "fichas-suja" sejam incluídos nas listas tríplices enviadas ao Executivo para a escolha de nomes para cargos de nomeação do governador, como Procurador-Geral de Justiça, Conselheiro do Tribunal de Contas e os desembargadores promovidos pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público.
Segundo Lafayette Andrada, a matéria deverá ser aprovada antes do final do ano com tranqüilidade, apesar da necessidade de quórum qualificado, ou seja, 46 deputados em Plenário. "Há muitas matérias importantes que estão na pauta, como a Lei Delegada e, por isso, o Plenário está sempre cheio. Além do mais, há o interesse de votação da PEC ainda neste ano, para que a medida já seja válida para a composição do novo governo", disse ele, explicando que, como se trata de uma emenda constitucional, a mudança tem validade imediata.
Na semana passada, Lafayette se reuniu com Anastasia e o governador se mostrou favorável à aprovação da nova norma. "Minas Gerais sai na frente mais uma vez. Estamos vivendo um processo de depuração política", salientou Lafayette Andrada.
